10.1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela senhora Lucineide Parizi Freitas, ex-prefeita Municipal de Arapoema - TO e Renato Freitas Júnior, ex-chefe de gabinete do Município de Arapoema-TO, por meio de seu advogado, contra o Acórdão nº 444/2022 – Primeira Câmara, exarada nos autos nº 11578/2019 de Tomada de Contas Especial.

10.2. A Secretaria Geral das Sessões, por meio da Certidão de Tempestividade nº 2509/2022-SEPLE (evento 4), informou que o recurso em questão foi manejado dentro do lapso temporal legalmente previsto.

10.3. Desta feita, tendo em conta que o recurso manejado se revela tempestivo (art. 56, da LO-TCE/TO), e que estão, a princípio, presentes os demais pressupostos recursais, tanto objetivos (cabimento, adequação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, regularidade procedimental, indicação do ponto que entende omisso/contraditório e a respectiva motivação), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), recebo estes aclaratórios no seu duplo efeito (art. 58 da LO-TCE/TO c/c art. 243 do RI/TCE).

10.4. Assim, determino que a Coordenadoria de Protocolo Geral proceda à anexação do processo nº 8264/2022 (Pedido de Reexame) a este processo, com fulcro no art. 9º, §1º, da IN TCE/TO nº 08/2003.

10.5. Após, tendo em vista o que dispõe o art. 224, §3º, do Regimento Interno desta Corte, encaminhe-se à Coordenadoria de Recursos e, em seguida, ao Ministério Público junto a este Tribunal.

10.6. Vincule-se este despacho aos autos nº 11578/2019.